Prefeitura de Juquitiba quer mandar seu nome para o SPC SERASA.

A Prefeitura de Juquitiba materializou, através de um Projeto de Lei Complementar, aquele velho ditado popular: “Por cima de queda, coice”.

A Prefeitura Municipal quer que a maioria dos vereadores, através da aprovação deste PROJETO, autorize a inscrição no SPC e no SERASA dos contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, seja de dívidas de natureza tributária, seja de dívidas de natureza não-tributária, todo tipo de sanção aplicada pela Administração Pública Municipal e principalmente dívidas com I.PT.U.

Pois bem, para a minha surpresa, em reunião com alguns vereadores houve a discussão deste projeto. De maneira rápida, para atender aos caprichos do Prefeito, num projeto que não tem sequer pedido de urgência urgentíssima, querem enfiar goela abaixo dos cidadãos um projeto que permite a dilapidação do mais valioso patrimônio que o cidadão mais simples possui: o seu próprio nome, a sua própria honra.

Não havia momento mais inoportuno e inadequado para a aprovação desse projeto, afinal, não é novidade para ninguém que o nosso País enfrenta a mais profunda e longa recessão de sua história, com retração da economia, o fechamento de empresas, a diminuição de produção nas fábricas e a demissão em massa de trabalhadores. São quase 20 milhões de desempregados no Brasil e Juquitiba não está fora dessa órbita de extrema dificuldade.

Nunca vi tamanha insensibilidade. Uma indiferença que chega a doer com os momentos de angústia vividos pela maioria da população. A prefeitura quer que a maioria dos vereadores use seu ímpeto de constranger o cidadão ao ponto de sujar o seu nome no SPC e no SERASA.

O Prefeitura quer lançar o nome dos devedores no rol dos maus pagadores.

Impressionante! Foi só a eleição passar e menos de um ano depois, o prefeito mudou subitamente, mudou de opinião.

Fiquei sobressaltado com os argumentos trazidos pela prefeitura, utilizando-se de um verdadeiro malabarismo dialético, na tentativa de tornar “simpática” uma medida extremamente amarga, insensível e cruel.

A bem da verdade, a PREFEITURA ludibria a boa-fé das pessoas, ao passar a falsa impressão de que o atingirá apenas os mais ricos, “perdoando”, em razão do estabelecimento de um valor de alçada, a dívida dos pequenos.

A estratégia da Prefeitura , para confundir os cidadãos, é muito clara: misturar conceitos jurídicos e deixar, maldosamente, transparecer que a fixação de um valor de alçada livrará os pequenos devedores tanto de uma ação de execução fiscal, quanto da negativação do seu nome junto ao SPC e ao SERASA.

Fixar um valor de alçada estipular um piso, estabelecer um valor mínimo para que as ações de execução fiscal sejam ajuizadas. Ocorre que, tentando maquiar a realidade, a Prefeitura induz o cidadão ao erro, ao insinuar que as dívidas serão objeto de cobrança por parte da edilidade. E isso é um embuste. Isso, sim, é uma demagogia barata para um preço tão caro quanto a honra das pessoas!
Eu tenho inteira consciência da queda das receitas dos Municípios, dos Estados e da União. Sou amplamente favorável a medidas de austeridade fiscal, de enxugamento da máquina pública, de controle dos gastos e de soluções criativas de incremento da receita, através do REFIS e de mutirões fiscais, e outros mecanismos.

Mas aumentar a receita do Município, à custa do massacre do cidadão, não me parece ser uma medida razoável nem sensata. O cidadão pagar, com a própria honra, a conta da sanha arrecadatória do Município, constitui-se, para mim, um preço muito alto para ser ressarcido com serviços públicos tão deficitários e ineficientes como os que a prefeitura presta, por exemplo, na área da saúde, da mobilidade urbana, da infraestrutura, e na educação.

Mas sou representante do povo, fui eleito, antes de tudo, para defender os interesses da sociedade, para ter sensibilidade na hora de proferir os meus votos, para me posicionar de acordo com a leitura que faço dos problemas enfrentados pela população.

Posso perder no meu posicionamento, é verdade. Mas eu prefiro, mil vezes, sair do plenário da CÂMARA indignado com a derrota, mas com a consciência do dever cumprido, a ter que me prestar ao papel de testemunha: a maioria comemorando a aprovação de uma Lei tão draconiana num momento tão dramático de nossa economia, e que trará inúmeros dissabores para muitas famílias Juquitibenses.
Posso ser derrotado no plenário, mas, de certas vitórias, eu faço questão de abrir mão.

Eu ficaria com vergonha de uma vitória tão indigna.

Se você como eu, não concorda com esta lei, está convidado a comparecer na Câmara Municipal nesta terça-feira as 19h, compartilhe esta notícia com seus amigos e os convide também. Entre em contato com o vereador o qual você votou e solicite que vote contra.
Somente com a nossa união poderemos sair vitoriosos desta situação.

Por Julio Português – Vereador da Câmara Municipal de Juquitiba